STF · repercussão geral
Tema 916 de repercussão geral do STF
Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 17/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
Tese firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 916 do STF
532 decisões do STF citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
225 decisões do STJ citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 916 do STF.
- STJAREsp 3.331.660MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJPUIL 6.063MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60248770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJPUIL 4.809MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DIRIGIDO À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO LOCAL. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO STJ. INADEQUAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.297.589/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59685550 assinado…
- STJPUIL 6.626/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.428/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59186767 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 6.502/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026administrativo
- STJPUIL 6.491/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59261436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 6.555/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.287/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.534/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
- STJPUIL 6.035/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58810448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 08/08/2026 19:56:41…
- STJPUIL 6.280/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58807128 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJPUIL 6.037/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58810258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJPUIL 6.538/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58950787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJPUIL 6.477/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA VALIDADE ORIGINÁRIA DO…
- STJPUIL 6.395/RNMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/08/2026administrativo
- STJAREsp 2.769.954/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57995927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.263.101/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer o direito do recorrente aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.273.653/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. TEMAS N. 551, 916 E 382 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA SEDE RECURSAL…