STF · repercussão geral
Tema 916 de repercussão geral do STF
Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal.
Trânsito em Julgado em 17/10/2017
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
Tese firmada
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 916 do STF
532 decisões do STF citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
225 decisões do STJ citam o Tema 916 do STF, de 2017 a 2026; 8,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 916 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 916 do STF.
- STFARE 1.614.815 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Verificação da regularidade do contrato. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Aplicação dos temas 551 e 916 do…
- STFRcl 93.941MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.582.549MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 99.848MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 99.775MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.569.862MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 100.441MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRcl 91.014 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE À CONTROVÉRSIA. TEMA N. 551 QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA, AO PASSO QUE O CASO CONCRETO ENVOLVE CONTRATAÇÃO…
- STFRcl 98.502 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do RE com base no Tema 916 da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Recurso incabível Não esgotamento das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade da…
- STFARE 1.612.040 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contratação temporária. Validade. Direito ao recebimento de FGTS. Necessidade de Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.619.861/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
- STFARE 1.619.121 ED/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRE 1.618.797/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.617.284/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.617.256/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFARE 1.620.087/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STFRcl 93.007 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.093/2009. TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ADEQUADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE…
- STFRcl 98.954/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRE 1.609.396 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRcl 95.594 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.090 MC/DF. NÃO CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…