STF · repercussão geral
Tema 551 de repercussão geral do STF
Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Trânsito em Julgado em 21/10/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Tese firmada
Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 551 do STF
306 decisões do STF citam o Tema 551 do STF, de 2017 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
153 decisões do STJ citam o Tema 551 do STF, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 551 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 551 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 551 do STF.
- STFRE 1.621.021MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 99.820MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 99.775MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.380.817MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRE 1.624.251MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFRcl 91.014 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E A SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE À CONTROVÉRSIA. TEMA N. 551 QUE VERSA SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA, AO PASSO QUE O CASO CONCRETO ENVOLVE CONTRATAÇÃO…
- STFRcl 99.731/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.617.284/ALMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFRE 1.617.256/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026
- STFRE 1.616.104 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARTICIPANTE DO PROGRAMA “AUXÍLIO DESEMPREGO” DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ-SP. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA DE NATUREZA ASSISTENCIAL QUE VISA À QUALIFICAÇÃO DO…
- STFRcl 93.007 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.093/2009. TEMA N. 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ADEQUADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE…
- STFARE 1.618.824/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 98.954/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026
- STFRcl 99.297/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFRE 1.609.396 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária nula. Servidor público. Direitos a salários e FGTS. Inaplicabilidade de 13º salário e férias. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STFRcl 94.945 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
Agravo regimental na reclamação. FGTS. Contrato temporário declarado nulo. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 191, 308, 551 e 916 de Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou de teratologia na aplicação dos paradigmas de controle. Argumentos apresentados na…
- STFARE 1.487.739/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/04/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1308 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 53/2006 E Nº 108/2020. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DOS TRABALHADORES DA…
- STFARE 1.615.533/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026
- STFARE 1.616.654/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.616.104/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026