STF · súmula

Súmula 383 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 383 do STF

2.248 decisões do STJ citam a Súmula 383 do STF, de 1992 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

31 decisões do STF citam a Súmula 383 do STF, de 1998 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam a Súmula 383 do STF, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 383 do STF.

TJDFTAcórdão n. 2180619AcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniel Felipe MachadoTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 08/10/2026
Civil e administrativo. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento administrativo de dívida. Verba de natureza salarial. Notificação ao servidor. Inexistência. Prazo prescricional não iniciado. Prescrição quinquenal não verificada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança…
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STJAREsp 3.366.990MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TJDFTAcórdão n. 2179642AcórdãoProvido
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2178337AcórdãoProvido
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 06/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA DA CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO ATO ÚTIL DO PROCESSO COLETIVO. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. I. Caso em…
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TJDFTAcórdão n. 2180528AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público distrital. Despesas de exercícios anteriores. Prescrição quinquenal. Decreto-lei n.º 20.910/32. Lançamento de ofício dentro do quinquênio. Suspensão da prescrição. Súmula 42 da TUJ. Prescrição não configurada. Recurso provido. I. Caso em…
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STJAgInt no AREsp 3.122.162MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão agravada, ficando prejudicado o agravo interno. Determino, ainda, a correta indexação da decisão de fls. 955-957. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
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STJREsp 2.262.416MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, na parte em que rejeitou os embargos opostos pela parte autora quanto ao termo inicial das diferenças remuneratórias, determinando o…
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STJAREsp 3.387.533MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Individual de Sentença Copublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 14.440-48.2000.8.10.0001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MARCO PRESCRICIONAL APLICADO DE FORMA EQUIVOCADA, COM INDEVIDA RESTRIÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RENÚNCIA PROVISÓRIA À POSSE. RECLASSIFICAÇÃO INDEVIDA PARA O FINAL DA LISTA GERAL DE APROVADOS. NOMEAÇÃO TARDIA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AJUSTES DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO…
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TJDFTAcórdão n. 2178710AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
Direito administrativo. Ação de cobrança. Recurso inominado. Débito. Fazenda Pública. Anos anteriores. Súmula 42 da TUJ. Causa de suspensão. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Improvido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que: a) reconheceu a…
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TJDFTAcórdão n. 2177912AcórdãoNegado
Rel. Juiz Edmar Ramiro CorreiaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE VERBAS DE EXERCÍCIOS FINDOS. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NOVO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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STJAgInt no AREsp 2.690.346AcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA. PROVA DO FORNECIMENTO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES COM A FAZENDA…
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TJDFTAcórdão n. 2179700AcórdãoProvido
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 42/TUJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Flavio Vinicius Araujo CostaColegiado: 6ª Câmara Cível Ementa Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento Individual de Sentença Coletivapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença…
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TJDFTAcórdão n. 2177270AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA INATIVIDADE. RECÁLCULO DE PROVENTOS. LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. REQUERIMENTO…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1075231-36.2025.8.11.0041AcórdãoParcial
Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CUMPRIMENTO COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tyrone José Silva Relatório Trata-Se de Ação Rescisória, Fundada No ArtColegiado: Seção de Direito Público Classe: Ação Rescisória (47) Número do Processo: 0808029-45.2026.8.10.0000 Autor: Nipublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO COLETIVO ILÍQUIDO. ART. 966, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA. DECISÃO RESCINDENDA AMPARADA EM…
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