STF · súmula
Súmula 383 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 383 do STF
2.248 decisões do STJ citam a Súmula 383 do STF, de 1992 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam a Súmula 383 do STF, de 1998 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam a Súmula 383 do STF, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 383 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 383 do STF.
- STFRE 1.600.682/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.562.627/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
- STFARE 1.520.077/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 23/10/2024publicada em 24/10/2024
- STFRE 1.427.198/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/04/2024publicada em 02/04/2024
- STFARE 1.481.144/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2024publicada em 08/03/2024
- STFAO 2.239 AgR-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/11/2023publicada em 12/12/2023
AÇÃO ORIGINÁRIA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA EM CARÁTER NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo expressa disposição regimental, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar os…
- STFAO 2.239 AgR/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023
- STFARE 1.408.774/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2022publicada em 07/11/2022
- STFRcl 53.653/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/05/2022publicada em 01/06/2022
- STFARE 1.383.772/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/05/2022publicada em 30/05/2022
- STFAO 2.495 ED/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2021publicada em 20/09/2021
Embargos de declaração na ação originária. 2. Embargos de declaração opostos pela Associação do Estado do Maranhão. 3. Omissão. Interposição de embargos visando à rediscussão de matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos declaratórios…
- STFAO 2.584 MC/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 20/08/2021publicada em 24/08/2021
- STFAO 2.495/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/06/2021publicada em 25/06/2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6…
- STFACO 726/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/05/2020publicada em 03/06/2020tributario
- STFARE 1.165.399/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/03/2019publicada em 02/04/2019
- STFARE 1.187.972/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/02/2019publicada em 21/02/2019
- STFACO 1.853 AgR-segundo/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/08/2018publicada em 29/08/2018
Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à…
- STFRE 1.137.317/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/06/2018publicada em 01/08/2018
- STFRE 988.342 ED/SCMonocráticaParcialRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/05/2018publicada em 28/05/2018
- STFARE 1.115.678/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/03/2018publicada em 04/04/2018