Art. 1º da Lei 7.348/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.348/1985
9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.348/1985, de 2001 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.348/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.348/1985.
- STJREsp 2.219.780/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- TJPR0098865-03.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, INVIABILIDADE DE PEDIDO DE PAGAMENTO EM ACP, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA). INOCORRÊNCIA. a) As determinações feitas pelo Juízo ao deferir pedido liminar podem ser objeto, desde logo, de Agravo de…
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- STJREsp 1.650.284/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à responsabilização dos recorridos pelos danos causados ao meio ambiente. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Sérgio…
- STJAREsp 2.281.760/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/08/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- TCE-PRAcórdão 296/2023/PRAcórdãoNão classificadoRel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 27/02/2023publicada em 10/03/2023administrativo
Consulta. 1) Caso concreto, incidência do § 1º do Artigo 311 do Regimento Interno. 2) Os artigos 70 e 71 da Lei nº 9394/1996 definiram a concepção de manutenção e desenvolvimento do ensino, densificando o conceito exposto no artigo 212 da Carta Magna. 3) O conceito de manutenção e desenvolvimento…
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- STJREsp 1.586.930/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ,não conheço do recurso interposto pelo Ministério Público Federal e, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/ STJ, conheço parcialmente do recurso do IBAMA e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJAREsp 502.600/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/12/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.379.912/SCMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 09/04/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, conheço em parte do apelo especial, dando-lhe nessa extensão parcial provimento, para reconhecer a viabilidade de, em tese, se cumular a obrigação de fazer, consistente na reparação do dano ambiental causado, com a indenização pecuniária…
- STJREsp 1.218.769/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/09/2012
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 586.177/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/11/2008administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator