Art. 21 da Lei 7.357/1975
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 09/07/2025publicada em 10/07/2025
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRELIMINARES REJEITADAS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE - REJEITADA – MÉRITO – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CHEQUE –…
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