Vade Mecum · Lei do Cheque (Lei 7.357/1985)
Art. 373 da Lei 7.357/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 373 da Lei 7.357/1985
8 decisões do STJ citam o art. 373 da Lei 7.357/1985, de 2019 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 373 da Lei 7.357/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 373 da Lei 7.357/1985.
- TJPRApelação Cível 0001805-63.2023.8.16.0065AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória…
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- STJAREsp 3.192.483/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, majoro em 10% os honorários sobre o valor já fixado, observado o do CPC. art. 98 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator…
- STJREsp 2.265.036/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a realização da prova pericial requerida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 Ministra…
- TJPRApelação Cível 0002116-15.2022.8.16.0154AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA CONFESSADA. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. PREENCHIMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE…
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- STJAREsp 2.691.771/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA COM CHEQUES PRESCRITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM…
- STJAREsp 3.107.990/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/03/2026civil
- STJAREsp 2.774.160/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 13/02/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 138 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CHEQUE PRESCRITO. DA E AOS ART. 17 LEI 7.357/85 ARTS. 341 E 373, II, DO DISCUSSÃO QUANTO À CPC/15. CAUSA . TRIBUNAL ESTADUAL…
- STJAREsp 3.105.174/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJRE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.446.696/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/08/2020civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.446.696/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 19/12/2019civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CHEQUE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO…