Vade Mecum · Lei do Cheque (Lei 7.357/1985)
Art. 700 da Lei 7.357/1985
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 700 da Lei 7.357/1985
2 decisões do STJ citam o art. 700 da Lei 7.357/1985, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 700 da Lei 7.357/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 700 da Lei 7.357/1985.
- TJPRApelação Cível 0001805-63.2023.8.16.0065AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória…
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- TJPRApelação Cível 0002116-15.2022.8.16.0154AcórdãoNegadoRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA CONFESSADA. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. PREENCHIMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMITENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE…
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- STJREsp 2.232.528/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/04/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Corte estadual rejulgue o recurso de fls. 72-84, como entender de direito. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 15…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO CAMBIÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação monitória ajuizada pelo…
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- STJAREsp 2.454.770/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/04/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46373292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…