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Vade Mecum · Lei 7.361/1985

Art. 1º da Lei 7.361/1985

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.361/1985

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 7.361/1985, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.361/1985; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.361/1985.

  1. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 18/03/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional consignou que "o autor (que nem bancário era) só não faria jus a extras após a 8' hora…

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  2. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho DelgadoÓrgão Especialjulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026trabalho

    AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSESSOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. A Colenda Subseção…

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  4. TSTAGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Breno MedeirosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho

    Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFERIDOS NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. SÚMULA…

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  5. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/05/2025publicada em 15/05/2025processual_civil

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Recurso Ordinário interposto contra…

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  6. TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luiz José Dezena da SilvaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 06/05/2025publicada em 12/05/2025trabalho

    Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/fm/ls AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO 1.º RÉU. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O 1.º réu pugna pelo indeferimento da petição inicial da ação de corte, ao…

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  7. STFARE 700.432 AgR/PIAcórdãoNegado
    Rel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/09/2012publicada em 15/10/2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

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