Art. 2º da Lei 7.374/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.374/1999
3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.374/1999, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.374/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.374/1999.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONTRIBUINTE DO FUNBEM. RECURSO DESPROVIDO. I – Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43, da Lei Estadual nº 7.374/99, a recorrida faz jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 24/04/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONTRIBUINTE DO FUNBEM. RECURSO DESPROVIDO. I – Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43, da Lei Estadual nº 7.374/99, a recorrida faz jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - A matéria…
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