Art. 43 da Lei 7.374/1999

Decisões que citam o art. 43 da Lei 7.374/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 43 da Lei 7.374/1999.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 7.374/1999.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 29/04/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 29/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 27/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONTRIBUINTE DO FUNBEM. RECURSO DESPROVIDO. I – Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43, da Lei Estadual nº 7.374/99, a recorrida faz jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 24/04/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 24/4/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara Cíveljulgada em 05/07/2018publicada em 24/04/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 2ª Câmara Cível, j. 5/7/2018, DJe 24/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONTRIBUINTE DO FUNBEM. RECURSO DESPROVIDO. I – Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43, da Lei Estadual nº 7.374/99, a recorrida faz jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 23/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 16/1/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 16/1/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 16/01/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 16/1/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado

    Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2019publicada em 19/12/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - A matéria…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15/10/2019, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação