Art. 2º da Lei 7.377/1985
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.377/1985
42 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.377/1985, de 1993 a 2020; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 7.377/1985, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.377/1985.
- STJREsp 1.380.481/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 02/06/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIGÊNCIA. 1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser…
- STJAREsp 1.441.828/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 21/05/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO BILÍNGUE. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS…
- STJREsp 1.696.424/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFARE 1.163.993/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/09/2018publicada em 03/10/2018
- STJREsp 1.756.599/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.528.839/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ…
- STJAR 5.340/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 11/04/2018publicada em 18/04/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INSUSCETÍVEL DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento…
- STJEDcl no REsp 1.321.313/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/02/2017administrativo
Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo, no mais, a condenação imposta na decisão embargada, no sentido de que, em virtude da sucumbência recíproca, cada…
- STJAREsp 937.880/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2016
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.288.040/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora