Art. 6º da Lei 7.377/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.377/1985
56 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.377/1985, de 2004 a 2020; 17,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.377/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.377/1985.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Turmapublicada em 04/10/2024
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR EFETIVO DAS CLASSES AUXILIAR, ASSISTENTE E ADJUNTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAÚ-UVA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO…
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- STJREsp 1.380.481/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2020publicada em 02/06/2020administrativo
ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIGÊNCIA. 1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser…
- STJAREsp 1.441.828/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 14/05/2019publicada em 21/05/2019administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO BILÍNGUE. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS…
- STJREsp 1.795.270/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/03/2019administrativo
Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15.6.2011; e REsp 783.417/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2.3.2010 DJe 29.3.2010. 4. O teor da Súmula…
- STJREsp 1.696.424/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 06/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.699.417/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.462.358/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/08/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJREsp 1.756.599/PAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 24/08/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJREsp 1.528.839/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado Administrativo 7/STJ…
- STJAR 5.340/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesPrimeira Seçãojulgada em 11/04/2018publicada em 18/04/2018administrativo
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. INSUSCETÍVEL DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento…