Art. 26 da Lei 7.394/1985

Decisões que citam o art. 26 da Lei 7.394/1985

Nenhuma decisão da base cita o art. 26 da Lei 7.394/1985.

A decisão que cita o art. 26 da Lei 7.394/1985.

1. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ______________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/12/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REAJUSTE DE VENCIMENTO (PISO NACIONAL) E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 7.394/85. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. ______________/, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação