Art. 20 da Lei 7.399/1994
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 7.399/1994
1 decisão do STJ cita o art. 20 da Lei 7.399/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 7.399/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 7.399/1994.
- STJAREsp 3.122.189/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais Condeno arbitrados, nos termos do § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada art. 85, nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA.1. A omissão da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 04/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REENQUADRAMENTO DEVIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 24/03/2025
ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 01/04/2024publicada em 10/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO VERIFICADA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município contra…
Ver no tribunalCopiar citação