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Vade Mecum · Lei 7.403/1994

Art. 25 da Lei 7.403/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 7.403/1994

2 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 7.403/1994, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 7.403/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 7.403/1994.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 22/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MOBILIDADE FUNCIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOBILIDADE FUNCIONAL. LEI REVOGADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de mobilidade funcional do…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MOBILIDADE FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N. 7.403/1994. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla Apelação Cível…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cíveljulgada em 20/04/2020publicada em 20/05/2025administrativo

    ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Élcio Vicente da Silva9ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Cobrança. Servidor público municipal. Prescrição do fundo de direito configurada. Mobilidade funcional inconstitucional. Desvio de função não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame: Servidor público municipal…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da servidora municipal…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 04/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOBILIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. LEI N. 7.403/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. PEDIDO DE MOBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.403/94. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Municipal nº 7.403/94, que tratava do plano de carreira dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2016publicada em 21/02/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MOBILIDADE FUNCIONAL. ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.403/1994. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.916/2010. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 37 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

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