Art. 4º da Lei 7.429/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.429/1986
23 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.429/1986, de 2004 a 2024; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.429/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.429/1986.
- STJCC 209.586/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/12/2024penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS POR PARTE DE GERENTE DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara…
- STJCC 191.163MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/11/2022penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPUTAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO SEGURADORA. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AFASTADO. FIXAÇÃO DE UM TERCEIRO JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STJHC 535.440/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 24/03/2020penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de março de 2020. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
- STJHC 535.440/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2019penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, bem como senha de acesso para a consulta processual, se houver, a serem prestadas preferencialmente por meio de…
- STJInq 1.222/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/06/2018
É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem na Apn 857/DF, conferiu nova e restritiva interpretação ao art. 105, I, a, da CF/88, delimitando a competência penal originária desta Corte exclusivamente ao julgamento dos crimes atribuídos aos Conselheiros de…
- STJREsp 1.254.531/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJAgRg no REsp 1.263.994/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 08/11/2016publicada em 21/11/2016penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EARESP 386.266/SP. ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM. 1. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp 386.266/SP, de 3/9/2015, no "agravo em recurso especial, o…
- STJREsp 1.263.994/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 02/09/2016penal
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, III e IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade dos recorrentes pela prescrição da pretensão punitiva da sanção que lhes foi imposta quanto aos crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas e, na sequência, dou por prejudicado…
- STJRHC 70.113/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/04/2016penal
Ademais, entendo que não merece prosperar, ao menos neste momento, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de prejuízo. A análise dos fatos tratados nesta impetração deve ser realizada em cotejo com os procedimentos investigatórios e com os elementos probatórios constantes dos autos…
- STJHC 340.367/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/10/2015penal
Pelo exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro in limine o pedido. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator