Art. 19 da Lei 745/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 745/1969
11 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 745/1969, de 1978 a 1986; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 745/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 745/1969.
- STFRE 106.189/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 18/12/1986publicada em 13/03/1987
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONVENCIONADA COM BASE NO VALOR DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL. LIQUIDEZ DO DÉBITO INDICADO MEDIANTE REFERENCIA A ESSE INDICE E CONSEQUENTE EFICACIA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE, POR NEGATIVA DE VIGENCIA…
- STFRE 106.070/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos MadeiraSegunda Turmajulgada em 06/05/1986publicada em 30/05/1986
PROCESSUAL CIVIL. PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A PRETENSAO DA AUTORA, NÃO PODIA TAL DECISÃO SER INVERTIDA EM FAVOR DA OUTRA PARTE AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CABIA, SIM, CASSAR A DECISÃO E MANDAR QUE SE…
- STFRE 106.742/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 01/10/1985publicada em 08/11/1985
- EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO SE CONHECE POR VISAR A REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO A UNANIMIDADE EM APELAÇÃO.
- STFRE 105.341/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 18/06/1985publicada em 02/08/1985
RESCISAO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO (ART. 924 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
- STFRE 93.444/PIAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 06/04/1984publicada em 28/06/1985
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONTRATO NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE PREVIA INTERPELAÇÃO. FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PREVISTO NO CONTRATO E NÃO OBTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL, POR…
- STFRE 105.144/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 31/05/1985publicada em 21/06/1985
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO AUTONOMO. ANALISE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. NÃO CABE EXAMINAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO AUTONOMO EXIGENTE DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- STFRE 104.145/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerPrimeira Turmajulgada em 12/03/1985publicada em 01/04/1985
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULAS 283, 279 E 454. NÃO E CONHECIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE RESTA NÃO ATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO (SÚMULA 283) E SE ESTA CONDICIONADO AO REEXAME DAS PROVAS E A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO…
- STFRE 100.701/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 27/03/1984publicada em 03/08/1984
PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUA CESSÃO. INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69. POSIÇÃO PROCESSUAL DOS CESSIONARIOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
- STFRE 96.405/ALAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 20/04/1982publicada em 25/06/1982
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO LOTEADO, DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MORA. O S.T.F. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA NO TOCANTE A ESSAS PROMESSAS, E INDISPENSAVEL A INTERPELAÇÃO PREVIA A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69, NÃO BASTANDO…
- STFAR 1.024/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Xavier de AlbuquerqueTribunal Plenojulgada em 24/10/1979publicada em 07/12/1979
Ação rescisória. Inocorrência das apontadas ofensas a disposições legais. Documento pretensamente novo que não é capaz, todavia, por si só, de assegurar aos autores pronunciamento favorável. Improcedência da ação.