Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 28 (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.354, de 24/8/1987)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.