Art. 29 da Lei 7.450/1985

Art. 29 As pessoas jurídicas deverão apresentar declaração de rendimentos nos seguintes prazos:

I – as de que trata o art. 16 desta lei, até o último dia útil do mês de abril, no caso de lucro real ou arbitrado;

II – as de que trata o art. 17 desta lei, até o último dia útil dos meses de março e setembro de cada ano, correspondente aos resultados apurados nos meses de dezembro e junho, respectivamente;

III – as tributadas com base no lucro presumido, até o último dia útil do mês de fevereiro.