Art. 39 da Lei 7.450/1985

Art. 39 Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à atualização monetária por qualquer índice, ou que tenha remuneração calculada com base em taxas variáveis. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)

§ 1º A alíquota do imposto será de 40% (quarenta por cento). (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)

§ 2º Consideram-se rendimento quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, independentemente da denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, deságios, prêmios e comissões. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)

§ 3º O imposto será retido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)

§ 4º O deságio concedido na primeira colocação de títulos ou obrigações será tributado, no momento da colocação, à alíquota de 50% (cinqüenta por cento). (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 23/7/1986)