Art. 65 da Lei 7.450/1985

Art. 65 A Cota de Previdência deverá ser recolhida nos seguintes prazos:

I – até o último dia útil do primeiro decêndio do mês seguinte ao da saída dos combustíveis automotivos das refinarias ou ao da realização dos concursos relativos às Loterias Federal, Esportiva e de Sorteios de Números;

II – até o terceiro dia útil seguinte ao da realização de cada competição hípica.