Art. 66 da Lei 7.450/1985

Norma: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 66 Fica atribuída competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de pagamento de receitas federais compulsórias.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 66 da Lei 7.450/1985

135 decisões do STJ, do STF citam o art. 66 da Lei 7.450/1985, de 1989 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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