Art. 1º da Lei 7.455/1997

Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.455/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 7.455/1997.

A decisão que cita o art. 1º da Lei 7.455/1997.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Desª Elizabete Anache2ª Seção Criminaljulgada em 06/12/2024publicada em 09/12/2024penal

   AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E NÃO CONHECE DA REVISÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - TESE DE QUE A PRONÚNCIA E A CONDENAÇÃO DERAM-SE…

   Ver no tribunal

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Desª Elizabete Anache, 2ª Seção Criminal, j. 6/12/2024, DJe 9/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação