Vade Mecum · Lei 747/2013

Art. 84 da Lei 747/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 84 da Lei 747/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 84 da Lei 747/2013.

A decisão que cita o art. 84 da Lei 747/2013.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HIGIENIZADORA. INCENTIVO ESPECÍFICO. LEI MUNICIPAL Nº 630/2006. REVOGAÇÃO TÁCITA ALEGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO EX OFFÍCIO. I. Caso em…

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