Art. 29 da Lei 7.479/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 7.479/1986
6 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 7.479/1986, de 2007 a 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 7.479/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 7.479/1986.
- STJAREsp 856.282/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/11/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2016. Ministro Og…
- STJAREsp 991.899/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/10/2016administrativo
De todo modo, por ora é suficiente acentuar que dada a óbvia discrepância entre a motivação judicial e os articulados recursais, é o caso de não se ter por cumprida a dialeticidade, consoante se extrai da nossa jurisprudência: AgRg no REsp 1.326.558/MG (Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma…
- STJHC 205.855/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/02/2012penal
Ante o exposto, nos termos dos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJHC 205.855/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/05/2011penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2011. MINISTRO BENEDITO…
- STJAgRg no REsp 957.190/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoQuinta Turmajulgada em 07/08/2008publicada em 01/09/2008administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. PUNIÇÃO. LEI 7.479/86 DE CONTEÚDO MATERIALMENTE LOCAL. STATUS DE NORMA DISTRITAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 957.190/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 09/08/2007administrativo
Diante disso, amparado no art. 557 CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de agosto de 2007. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR