Art. 22 da Lei 7.492/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 7.492/1984
2 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 7.492/1984, de 2006 a 2007; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 7.492/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 7.492/1984.
- STFHC 88.087 ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 08/05/2007publicada em 25/05/2007penal
Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Dec. 23.258/33 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição. 1. Pretendeu "a denúncia capitular a imputação dirigida contra o paciente no tipo do art. 22, caput, da L. 7.492/84 - a chamada Lei do…
- STFHC 88.087/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 17/10/2006publicada em 15/12/2006penal
I. Habeas corpus: prescrição inocorrente, no caso, repelida, ademais, pela jurisprudência do Tribunal, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva. Precedentes. II. Habeas corpus: inviabilidade para o exame da alegação de ausência de base empírica para a denúncia, que a instrução…