Vade Mecum · Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986)
Art. 71 da Lei 7.492/1986
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 71 da Lei 7.492/1986
8 decisões do STJ citam o art. 71 da Lei 7.492/1986, de 2001 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 7.492/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 7.492/1986.
- STJRHC 235.095/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do STJ, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55842063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.965.901/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, . negar-lhe provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA53866798 assinado eletronicamente nos…
- STJAgRg no HC 1.030.383/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 28/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de ordem de , sob o fundamento de que a impetração constitui mera reiteração habeas corpus…
- STJAgRg no REsp 2.182.495/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DA ART. 19 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEI N. 7.492/86. APRECIAÇÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA…
- STJAgRg no REsp 2.182.495/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. DA ART. 19 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEI N. 7.492/86. APRECIAÇÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA…
- STJHC 1.049.042/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/11/2025penal
- STJREsp 1.627.732/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 01/06/2018penal
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIME DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. RECURSO ESPECIAL DE SAMUEL E ELCY. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, DO CP; E 386, IV, V…
- STJHC 19.018/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 24/10/2001penal
Em face do exposto, e resolvendo a presente questão de ordem, voto no sentido de não conhecer do presente "habeas corpus", ficando prejudicado, assim, o pedido de liminar. Este caso aqui não é diferente. Amolda-se bem ao que foi resolvido pela Suprema Corte. Assim, por considerá-lo manifestamente…