Art. 5º da Lei 7.492/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.492/1997
26 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.492/1997, de 2013 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.492/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.492/1997.
- STJAREsp 2.807.283/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 07/02/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator…
- STJHC 589.879MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 11/11/2022penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34489310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJAREsp 1.914.843/SEMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 26/08/2021penal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA…
- STJAgRg no RHC 137.285AcórdãoNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 26/04/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO…
- STJHC 625.623MonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/02/2021penal
Ante o exposto, não conheço do writ. Todavia, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a confissão na dosimetria e estabelecer a sanção no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. P. e I.
- STJHC 572.654/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/06/2020penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, para fixar a pena-base dos crimes de organização criminosa e roubo majorado de CHARLES SILVA DE FREITAS JUNIOR e MATEUS DA COSTA PEIXOTO no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação. P. e I…
- STJHC 546.322/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 16/03/2020penal
Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I. Brasília (DF), 12 de março de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
- STJREsp 1.797.969/PRMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 05/11/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente afastar a reparação civil fixada no acórdão condenatório. P. e I. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. MINISTRO…
- STJREsp 1.776.446/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 07/03/2019penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, incisos I e II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. P. e I. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019. Ministro Felix Fischer Relator
- STJHC 457.677/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 02/10/2018publicada em 08/10/2018penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA…