Art. 16 da Lei 7.496/1986
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 16 da Lei 7.496/1986
8 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 7.496/1986, de 2003 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 7.496/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 7.496/1986.
- STJRE no REsp 1.616.359MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 10/08/2021administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA.OFENSA REFLEXA À…
- STJAgRg nos EDcl no RMS 50.183/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 04/12/2018publicada em 18/12/2018penal
PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR FIXADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA DO CRÉDITO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA…
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.485.173/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 27/11/2018publicada em 05/12/2018penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à rejeição…
- STJREsp 1.485.173/PEMonocráticaParcialRel. Min. Jorge Mussipublicada em 14/11/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a reparação civil de danos imposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI…
- STJRMS 50.183/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/04/2017penal
1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem poderes para refazê-lo. O Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária ESAF não pode ser excluído da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, porquanto…
- STJREsp 1.453.809/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/08/2016penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento; não conheço do agravo manifestado por Márcio Falcão Cavalcanti, porém, de ofício, declaro extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, no tocante ao…
- STJRHC 53.750/ESAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Ericson Maranho (TJ/SP)Sexta Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 02/02/2016penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE OBSTAR INVESTIGAÇÕES EM FASE INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU…
- STJHC 24.543/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuinta Turmajulgada em 16/09/2003publicada em 15/12/2003penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE DE EXAME PELA VIA ESCOLHIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O impetrante pleiteia, inicialmente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Para…