Art. 1º da Lei 7.498/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.498/1986
33 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.498/1986, de 2003 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.498/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.498/1986.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. DIPLOMA OBTIDO POR CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA PARA INVALIDAR DIPLOMA…
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- TJPRApelação Cível 0007318-30.2025.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Apelação conhecida e provimento do recurso. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória e…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 13/03/2026administrativo
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SERVIDOR ESTADUAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJREsp 2.198.303/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO dos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Apublicada em 17/10/2025
por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial
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- STJREsp 2.216.686/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 MINISTRO…
- STJREsp 2.198.254/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/03/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. PRETENSA CONTRARIEDADE A RESOLUÇÕES. NORMATIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO…
- STJAgInt no REsp 2.198.254/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/08/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS COM IRREGULARIDADES. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE…
- STJAREsp 2.071.951/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já Documento eletrônico VDA42588399 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.103.109/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2023administrativo