Art. 1º da Lei 7.515/1983

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.515/1983

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.515/1983, de 2007 a 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.515/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.515/1983.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 24/04/2026
– APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O EXTRATO DO INSS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Jose Vieira FilhoColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Ementa Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível Nº 0810340-38.2025.8publicada em 09/02/2026processual_civil
Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0810340-38.2025.8.10.0034 Apelante: Raimundo Nonato Reis Advogado: Denyo Daercio santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA 17.023) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA.
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2025consumidor
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta bancária. Ausência de prova da contratação. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2025publicada em 29/07/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Comprovante de residência em nome de terceiro. Exigência indevida. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025
Processo Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Extinção do Feito Sem Resolução de Mérito. Comprovante de Residência. Exigência Desnecessária. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025processual_civil
Processo Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Extinção do Feito Sem Resolução de Mérito. Comprovante de Residência. Exigência Desnecessária. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/12/2024
Processo Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Extinção do Feito Sem Resolução de Mérito. Comprovante de Residência. Exigência Desnecessária. Recurso Provido. I. Caso em exame 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da…
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