Art. 2º da Lei 7.515/1983

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.515/1983

3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.515/1983, de 2007 a 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.515/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.515/1983.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Jose Vieira FilhoColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Ementa Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível Nº 0810340-38.2025.8publicada em 09/02/2026processual_civil
Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0810340-38.2025.8.10.0034 Apelante: Raimundo Nonato Reis Advogado: Denyo Daercio santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/BA 17.023) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA.
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PESSOA ANALFABETA QUE OPÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE O INSTRUMENTO SEJA ACOMPANHADO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 12/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E CO PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença terminativa de…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM ANEXO À INICIAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença terminativa de indeferimento da…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 19/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. I. A sentença…
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