Art. 101 da Lei 753/2004
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 101 da Lei 753/2004
Nenhuma decisão da base cita o art. 101 da Lei 753/2004.
A decisão que cita o art. 101 da Lei 753/2004.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 02/09/2024
APELAÇÃO - APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS - PROPRIETÁRIO PRESENTE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, APREENSÃO E MULTA - CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA DILIGÊNCIA E DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DOS ANIMAIS - POSTERIOR LEILÃO DOS ANIMAIS DIANTE DA INÉRCIA DO…
Ver no tribunalCopiar citação