Art. 125 da Lei 756/2001
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 125 da Lei 756/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 125 da Lei 756/2001.
A decisão que cita o art. 125 da Lei 756/2001.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORDENAR OU EFETUAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. EXCESSO NO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação