Art. 3º da Lei 7.567/1982
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.567/1982
5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.567/1982, de 2006 a 2017; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.567/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.567/1982, de 2009 a 2011; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.567/1982; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.567/1982.
- TJPRApelação Cível 0026524-93.2012.8.16.0001AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (AUTARQUIA ESTADUAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE…
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- STJREsp 1.058.004/PRMonocráticaParcialRel. Min. Raul Araújopublicada em 23/02/2017
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecendo da facultativade de inscrição e permanência do associado junto à CONPREVI, determinar, a devolução atualizada de suas contribuições nos termos da súmula nº 289 do STJ…
- STJAgRg no REsp 596.179/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 21/08/2012publicada em 29/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER FACULTATIVO. LEI 8.935/94, ART. 40. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. 1. Ofende o art. 535 do CPC acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, afirma o caráter compulsório do regime de previdência complementar a que estão…
- STFRE 547.329 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/04/2011publicada em 18/04/2011
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Súmula Vinculante n. 10. Inovação de tese. Alegação insubsistente 3. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 4. Propósito procrastinatório. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de declaração…
- STJREsp 596.179/PRMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Honildo Amaral de Mello Castro (TJ/AP)publicada em 12/08/2010
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para, cassando o v. acórdão, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que outro seja proferido, sanando-se especificamente as omissões apontadas nos embargos de declaração. Publique-se…
- STFRE 482.207 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 12/05/2009publicada em 29/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER COMPLEMENTAR. ADESÃO. FACULDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. 1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [artigo 202 da…
- STFRE 482.207/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Eros Graujulgada em 23/03/2009publicada em 07/04/2009
- STJREsp 976.128/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 20/09/2007
(...) " (fls. 828/831). Os recorrentes queixam-se, preliminarmente, de ofensa ao Art. 535, do CPC. No mérito, apontam violação aos Arts. 1º da LC 109/01; 28 da Lei 8.935/94 e 34 do CPC. Alegam, em síntese, que: a) o acórdão dos embargos declaratórios é nulo, por negativa de prestação…
- STJREsp 615.088/PRAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 15/08/2006publicada em 04/09/2006
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições previdenciárias. Previdência privada de caráter complementar. Facultatividade. Filiação e contribuição. - Ninguém pode ser compelido a permanecer filiado a regime de previdência privada de caráter complementar, o…