Art. 13 da Lei 758/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 758/1985
5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 758/1985, de 2022 a 2025; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 758/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 758/1985.
- STJAREsp 2.329.872/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/05/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecendo anular o acórdão pelo qual os embargos de o vício da omissão, declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se…
- STJAREsp 2.739.480/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, desta feita com expresso enfrentamento da questão…
- STJAgInt no REsp 1.871.396/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/09/2023administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.079/1.084 e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados nos termos acima explicitados. Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 1.972.663/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/06/2023tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA O VÍCIO APONTADO. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações…
- STJAgInt no AREsp 1.972.663MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 10/06/2022tributario