Art. 1º da Lei 7.585/1986
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.585/1986
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.585/1986, de 2018 a 2023; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.585/1986; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.585/1986.
- STJAREsp 2.303.759/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/08/2023civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL INSCRITO NO ART. 27 DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO…
- STJREsp 1.841.262/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/05/2023consumidor
- STJAREsp 2.268.124/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/03/2023consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
- STJAREsp 2.248.902/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 19/12/2022consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CPC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
- STJAREsp 2.181.465/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/11/2022consumidor
- STJAgInt no AREsp 2.141.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 28/09/2022consumidor
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL INSCRITO NO ART. 27 DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA…
- STJAREsp 2.141.886MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/08/2022consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM…
- STJREsp 1.921.508MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 12/04/2022civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer a prescrição da pretensão referente à indenização por danos materiais. Verificada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora aos patronos da parte ré em 10% (dez por cento) sobre…
- STJAREsp 1.970.902MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/12/2021consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas Documento eletrônico VDA31039563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 12/12/2021 11:43:14…
- STJAREsp 1.957.910MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/10/2021consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENSÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ…