Art. 15 da Lei 7.596/1987

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 7.596/1987

34 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 7.596/1987, de 2008 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 7.596/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 7.596/1987.

TCUAcórdão 4726/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. ABSORÇÃO INCORRETA DO CHAMADO "VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR", EM CONTRARIEDADE À LEI 11.091/2005. INCLUSÃO INDEVIDA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA CHAMADA "DIFERENÇA DE URV" (3,17%). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 4145/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS. INDÍCIOS DE…
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TCUAcórdão 4056/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS EM CONTRARIEDADE AOS…
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TCUAcórdão 4058/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR DESSAS PARCELAS EM CONTRARIEDADE AOS…
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TCUAcórdão 2698/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE…
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TCUAcórdão 1680/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) INSTITUÍDA PELA LEI 11.091/2005. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM VBC NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 1289/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) INSTITUÍDA PELA LEI 11.091/2005. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VANTAGEM VBC NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 8199/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIOS E AO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR EM CONTRARIEDADE AOS NORMATIVOS DE…
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TCUAcórdão 8180/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) IMUNE DE ABSORÇÃO, COM REFLEXO NO CÁLCULO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ALUSIVAS A ANUÊNIO E A INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO (IQ) OCASIONANDO PAGAMENTO A MAIOR EM DAS ALUDIDAS PARCEAS, EM…
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TCUAcórdão 7056/2025AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 07/10/2025publicada em 07/10/2025administrativo
APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC) INSTITUÍDA PELA LEI 11.091/2005. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VBC NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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