Art. 2º da Lei 761/2009

Decisões que citam o art. 2º da Lei 761/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 761/2009.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 761/2009.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 140336193.2024.8.12.0000/50000 - VALOR EXCEDENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 24/2/2025, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE DE ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 97, § 12, II ADCT, INCLUÍDO PELA EC 62/2009 – INCORREÇÃO – LEI N. 804/2010 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO ESPECÍFICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 10/10/2024, DJe 14/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ary Raghiant NetoSeção Especial - Cíveljulgada em 29/09/2024publicada em 01/10/2024

   INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES – CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DOS EFEITOS JURÍDICOS DA LEI MUNICIPAL N.º 804/2010 QUE ESTABELECEU LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA FINS DO ART. 100 §§ 3.º E 4.º DA CONSTITUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, Seção Especial - Cível, j. 29/9/2024, DJe 1/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 16/4/2024, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 15/04/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – MÉRITO RECURSAL - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 12/4/2024, DJe 15/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2024publicada em 11/04/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – VEDAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 10/4/2024, DJe 11/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 4/3/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação