Art. 4º da Lei 761/2009

Decisões que citam o art. 4º da Lei 761/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 761/2009.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 761/2009.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL QUE FIXA O LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 140336193.2024.8.12.0000/50000 - VALOR EXCEDENTE – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 3ª Câmara Cível, j. 24/2/2025, DJe 26/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALOR EXIGIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA A EXPEDIÇÃO DE ROPV – VALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 21/10/2024, DJe 23/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 17/10/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONTRA MUNICÍPIO – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – VALOR EXIGIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA A EXPEDIÇÃO DE ROPV - VALIDADE DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 15/10/2024, DJe 17/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 16/4/2024, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2024publicada em 16/04/2024

   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 138, INC. IV, DO RITJMS – ART. 932, VIII, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan, 5ª Câmara Cível, j. 14/4/2024, DJe 16/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 12/04/2024publicada em 15/04/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA – MÉRITO RECURSAL - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 12/4/2024, DJe 15/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 21/03/2024publicada em 22/03/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES - FORMA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE DE ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART 100, § 4º, DA CF/88, C/C ART. 87, § 12, II…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, 1ª Câmara Cível, j. 21/3/2024, DJe 22/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 05/03/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NORMA REGULAMENTADORA DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS MUNICIPAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - VALIDADE DA LEI 804/2010 DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL N.º 761/2009 - NORMA ANTERIOR QUE FIXAVA COMO LIMITE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, 3ª Câmara Cível, j. 4/3/2024, DJe 5/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação