Art. 2º da Lei 7.611/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.611/2004
15 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.611/2004, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.611/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.611/2004.
- STFADI 7.815AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 28/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL N. 7.098/1998 E DECRETO N. 2.212/2014, DE MATO GROSSO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES: CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ENERGIA ELÉTRICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- STFARE 1.602.190 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. ART. 4° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. CONVALIDAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 4.056/2002. CONSTITUCIONALIDADE…
- STFARE 1.562.927 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 17/09/2026tributario
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Adicional de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Validade. Emenda Constitucional 42/2003. Tema 1305. Inaplicabilidade do Tema 745 da repercussão geral…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026tributario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO PROTEGE GOIÁS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC N. 194/2022. ADIs n. 7.077, n. 7.634, n. 7.716 e n…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE 2% DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS (PROTEGE/GO). INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE APELAÇÃO…
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- STFADI 7.632/ALAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 23/07/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Lei estadual nº 6.558, de 2004. Adicional para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Alagoas (FECOEP). Superveniência da Lei estadual nº 9.440, de 2024. Perda…
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). ENERGIA ELÉTRICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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- STFARE 1.598.792/GOMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026tributario
- STFARE 1.602.578/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026