Art. 23 da Lei 762/2007

Decisões que citam o art. 23 da Lei 762/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 23 da Lei 762/2007.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 762/2007.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Camara Cível, j. 14/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE NO SERVIÇO PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO . AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. PREENCHIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Camara Cível, j. 1/9/2025, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara Cível Apelante: Regina Franca dos Santos Tavares Advogado(s): Francisco Etelvir Dantas Neto, Pedro Teixeipublicada em 13/01/2025

   8001948-56.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Regina Franca Dos Santos Tavares Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307-A) Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839-A) Apelado: Municipio De Barreiras Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Segunda Câmara Cível Apelante: Regina Franca dos Santos Tavares Advogado(s): Francisco Etelvir Dantas Neto, Pedro Teixei, DJe 13/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Quarta Câmara Cível Apelante: Municipio de Barreiras Advogado(s): Apelado: Adelson Felicio de Santana Advogado(s):marcelpublicada em 07/10/2024

   0500660-60.2017.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Adelson Felicio De Santana Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774-A) Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426-A) Apelante: Municipio De Barreiras Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quarta Câmara Cível Apelante: Municipio de Barreiras Advogado(s): Apelado: Adelson Felicio de Santana Advogado(s):marcel, DJe 7/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Terceira Câmara Cível Apelante: Joan Paulo Andrade Souza Advogado(s): Taina Negrao Luna Maia (oab:ba23175-A) Apelado: Mupublicada em 08/11/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR MERECIMENTO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 762/2007. DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Apelante: Joan Paulo Andrade Souza Advogado(s): Taina Negrao Luna Maia (oab:ba23175-A) Apelado: Mu, DJe 8/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação