Art. 30 da Lei 762/2007

Decisões que citam o art. 30 da Lei 762/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 30 da Lei 762/2007.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 762/2007.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 762/2007. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIREITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, Quinta Camara Cível, j. 28/8/2026, DJe 1/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARREIRAS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE NO SERVIÇO PÚBLICO. PROGRESSÃO VERTICAL POR MERECIMENTO . AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. PREENCHIDOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Camara Cível, j. 1/9/2025, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Terceira Câmara Cível Apelante: Flavio Ricardo Neves Advogado(s): Marcelo Hoffmann, Cassio Figueiredo de Melo Rodriguespublicada em 14/03/2025

   8006263-30.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Flavio Ricardo Neves Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774-A) Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426-A) Apelado: Municipio De Barreiras Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Terceira Câmara Cível Apelante: Flavio Ricardo Neves Advogado(s): Marcelo Hoffmann, Cassio Figueiredo de Melo Rodrigues, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Segunda Câmara Cível Apelante: Regina Franca dos Santos Tavares Advogado(s): Francisco Etelvir Dantas Neto, Pedro Teixeipublicada em 13/01/2025

   8001948-56.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Regina Franca Dos Santos Tavares Advogado: Francisco Etelvir Dantas Neto (OAB:BA28307-A) Advogado: Pedro Teixeira Fernandes (OAB:BA32839-A) Apelado: Municipio De Barreiras Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Segunda Câmara Cível Apelante: Regina Franca dos Santos Tavares Advogado(s): Francisco Etelvir Dantas Neto, Pedro Teixei, DJe 13/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação