Art. 2º da Lei 7.626/1987

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.626/1987.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FONOAUDIÓLOGO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL N. 7.626/1987. CARREIRA DO QUADRO DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE A SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE SEUS SERVIDORES…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FONOAUDIÓLOGA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2024publicada em 01/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CARGO DE FONOAUDIÓLOGO – 30 HORAS SEMANAIS – LEI FEDERAL N.° 7.626/87 – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES - SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O…
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