Art. 29 da Lei 765/2006
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 765/2006
Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 765/2006.
A decisão que cita o art. 29 da Lei 765/2006.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025
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