Art. 3º da Lei 7.652/1988
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.652/1988
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.652/1988, de 2009 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.652/1988; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.652/1988.
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE EMBARCAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. As alegações da parte…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 30/04/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE EMBARCAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade da inscrição da embarcação junto à Capitania dos Portos ser suficiente para…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vitoraldo Bridi4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO (MOTO AQUÁTICA). INTERMEDIAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE RÉ…
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- STJAREsp 2.821.245/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/03/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. EMBARCAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO. POSSE. DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE. SIMULAÇÃO VENDA POSTERIOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO.SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência da simulação feita pela recorrente…
- TCUAcórdão 981/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 04/05/2022publicada em 04/05/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA REVERSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME E DO CONTRATO DECORRENTE…
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- STJREsp 1.705.222/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 16/11/2017publicada em 01/02/2018
RECURSO ESPECIAL. HIPOTECA NAVAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVIABILIDADE. TRATADOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA DE PRIMAZIA HIERÁRQUICA. PLATAFORMA PETROLÍFERA ESTRANGEIRA. HIPOTECA. DISCIPLINA DO CÓDIGO…
- STJAREsp 826.678/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/04/2016
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 864.409/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 23/06/2009publicada em 01/07/2009civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL MARÍTIMO E TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Inexiste ofensa ao artigo 535, incisos…