Art. 187 da Lei 7.661/1965
Texto
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Decisões que citam o art. 187 da Lei 7.661/1965
2 decisões do STF citam o art. 187 da Lei 7.661/1965, de 1985 a 1988; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 187 da Lei 7.661/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 187 da Lei 7.661/1965.
- STFRHC 65.750/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 23/02/1988publicada em 16/02/1990penal
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RESGATE FRAUDULENTO DE TITULOS DE CRÉDITO. ESTELIONATO. INCLUSAO DO PACIENTE, ENTRE OS CO-REUS, COMO LIQUIDANTE DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDO EXAME DE FALTA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE DISCUTIR ESSE PONTO, EM…
- STFRHC 62.430/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 01/03/1985publicada em 27/09/1985penal
'HABEAS CORPUS'. DECRETO-LEI N. 7661, DE 1965 (LEI DE FALÊNCIAS), ART. 187. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O ADITAMENTO DA DENUNCIA, INCLUINDO O PACIENTE, COMO INCURSO NO ART. 187, DO DECRETO-LEI N. 7661/1965. ACUSAÇÃO DE O PACIENTE TER TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE AS QUOTAS SOCIAIS DA…