Art. 34 da Lei 7.666/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 34 da Lei 7.666/1979
2 decisões do STJ citam o art. 34 da Lei 7.666/1979, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 7.666/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 7.666/1979.
- STJREsp 1.603.985/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/10/2018
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se apure se a ausência do alvará ou licença da Prefeitura Municipal para a construção do imóvel em questão é sanável, ou não, no caso concreto para fins de indenização, acrescentando que…
- STJAREsp 1.258.528/SPMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2018civil
Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a remessa dos autos à origem, para que seja apurado se a ausência do alvará/licença da prefeitura, para a construção do imóvel em questão, é ou não sanável no presente caso, renovando-se a…